1 – DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS / PROMOTOR DA REURB
(Fundamento: Lei 13.465/2017, arts. 9º, 10, 11, 14 e Código de Normas BA arts. 1.207 e 1.208)

Certidão de Regularização Fundiária – CRF expedida pelo Município Projeto de Regularização Fundiária aprovado Aprovação urbanística municipal Aprovação ambiental (quando aplicável) Termo de compromisso de execução das obras de infraestrutura (se houver) Declaração da modalidade da REURB (REURB-S ou REURB-E)

2 - DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO PROJETO
(Fundamento: Lei 13.465/2017, arts. 11, §2º e 12; Código de Normas BA arts. 1.215 e 1.216)

Planta geral do núcleo urbano regularizado Memorial descritivo completo ART/RRT do responsável técnico Delimitação do perímetro regularizado Identificação das áreas públicas e privadas Indicação das unidades imobiliárias individualizadas

3 – DOCUMENTOS REGISTRAIS DA GLEBA / MATRÍCULA
(Fundamento: Código de Normas BA arts.1.205, 1.206 e 1.229)

Certidão atualizada da matrícula ou transcrição da área Identificação das matrículas atingidas Indicação dos titulares de domínio constantes no registro Histórico registral quando necessário

4 – DOCUMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS - QUANDO HOUVER TITULAÇÃO
(Fundamento: Lei 13.465/2017, arts. 11, V e 23; Código de Normas BA arts. 1.229 a 1.233)

Lista completa dos beneficiários integrada à CRF Nome completo e qualificação civil CPF/CNPJ Estado civil Identificação da unidade imobiliária Indicação do direito real conferido (legitimação fundiária ou posse)

5 – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - SE APLICÁVEL
(Fundamento: Lei 13.465/2017,arts. 11 §§2º e 3º)

Demarcação urbanística Estudos ambientais (APP ou unidade de conservação) Documentos técnicos adicionais exigidos pelo Município Instrumentos de compromisso ou ajustes urbanísticos

6 – FORMA DE PROTOCOLO NA SERVENTIA
(Fundamento: Código de Normas BA art. 1.210)

Protocolo físico no Registro de Imóveis Protocolo eletrônico via SREI (PDF com certificação digital)