Eu, , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , Nacionalidade, , Profissão: , Estado Civil: , Endereço eletrônico (e-mail): , Filiação , residente e domiciliado(a) na , ao cumprimentá-lo, cordialmente, vem, perante Vossa Senhoria, apresentar o título anexo apenas para EXAME E CÁLCULO dos emolumentos. Outrossim, declara estar ciente de que tal fato não implica no apontamento e na prenotação do mesmo, conforme o previsto nos Artigo 12, parágrafo único da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Art. 736 Código de Normas do Estado da Bahia.

Fundamentação legal:

Art. 12 da Lei 6.015/1973. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Lei 6016/1973

Art. 736 do Provimento Conjunto CGJ/CCI 15/2023. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos