Eu, , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , Nacionalidade, , Profissão: , Estado Civil: , Endereço eletrônico (e-mail): , Filiação , residente e domiciliado(a) na , ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho a presença Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da Pessoa Jurídica (PJ), solicitar AVERBAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SEGUINTE PESSOA JURÍDICA

Fundamentação legal:

Art. 51 do Código Civil. Nos casos de dissolução da pessoa jurídicajurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica

Art. 683 do Provimento CGJ/CCI 15/2023. O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído com a via da ata de dissolução ou do distrato social
Parágrafo único. É dever do liquidante averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.