Eu, , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , Nacionalidade, , Profissão: , Estado Civil: , Endereço eletrônico (e-mail): , Filiação , residente e domiciliado(a) na , ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho a presença Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da Pessoa Jurídica solicitar AVERBAÇÃO DE ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO E REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO VAGO da seguinte ASSOCIAÇÃO/FUNDAÇÃO denominada ,.

Fundamentação legal:

Art. 679 do Provimento CGJ/CCI 15/2023. Para averbação de alteração de membros da diretoria, será exigido requerimento assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ou, em caso de demora ou omissão, pelo associado ou legitimamente interessado, acompanhado de ata de eleição e posse (podendo ser apresentada apenas uma ata contendo eleição e posse ou duas atas, uma para eleição e outra para a posse), devendo o Registrador observar:
I – o princípio da continuidade registral, de modo a exigir a averbação das diretorias anteriores;
II – a qualificação completa dos membros da diretoria (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, documento de identidade e endereço);
III – a compatibilidade entre os cargos eleitos e os constantes no estatuto registrado.

Art. 680 do Provimento CGJ/CCI 15/2023. Deverá ser apresentada declaração do representante legal informando, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que os requisitos legais e estatutários, inclusive de instalação e quórum da assembleia, foram observados.
Parágrafo único. Caso não seja apresentada a declaração referida no caput, competirá ao Registrador exigir os documentos que comprovem a observância dos requisitos legais e estatutários, inclusive de instalação e quórum da assembleia.

Art. 681 do Provimento CGJ/CCI 15/2023.Em razão do princípio da continuidade registral, antes de averbar a ata de eleição/nomeação e posse da atual diretoria e órgãos deliberativos das pessoas jurídicas, é necessária a averbação de todas as atas anteriores de eleição/nomeação e posse, bem como de qualquer alteração havida no decorrer dos respectivos mandatos, dispensada a qualificação registral nesse caso.
§ 1º A nova diretoria eleita sem observância da continuidade registral, deve assumir por meio de termo de responsabilidade, constante em ata ou apartado, no qual convalida e se responsabiliza pelas obrigações cíveis, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e administrativas no período do mandato em que a pessoa jurídica ficou sem representação.
§ 2° Não sendo possível a apresentação das atas referidas no caput, permitir-se-á a apresentação de Ata de Convalidação ou Ata Saneadora, elaborada em assembleia geral especialmente convocada para esse fim, nos termos do Estatuto ou por 1/5 dos associados, ratificando os atos de gestão ocorridos no período vago, dos membros da última diretoria averbada.