1. REGRA GERAL (ART. 1.029)

Aplicável para averbação de construção, reconstrução, reforma ou ampliação.

1.1. DOCUMENTAÇÃO COMUM

Requerimento do Interessado: Com firma reconhecida por semelhança Documento Comprobatório do Ato: Fornecido pela autoridade municipal competente (Alvará/Habite-se) Legislação Previdenciária: Observância da regularidade junto ao INSS/Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos ou declaração conforme o caso)

1.2. COM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA (§ 1º)

Pessoa Física: Alvará, Habite-se e ART (CREA) ou TRT (CRT) assinada pelo titular e responsável técnico Pessoa Jurídica: Documentos de representação, Habite-se e ART/TRT.

1.3. Sem Incorporação Imobiliária Prévia (§ 2º)

Alvará de Licença: De construção, reforma ou ampliação. Plantas Arquitetônicas: Aprovadas pela Prefeitura (não exigível em reformas sem ampliação Habite-se: (Não exigível em reformas sem ampliação ART/TRT: Expedida pelo conselho profissional competente.

1.4. CASOS ESPECIAIS (ART. 1.029, §§ 3º A 7º)

Condomínio de Unidades Autônomas: Se a obra estiver concluída, apresentar o Quadro IV-B da NBR 12.721/2006 assinado pelo requerente e técnic Demolição: Requerimento instruído com a certidão de demolição expedida pela Prefeitura Núcleo Urbano Informal Consolidado: Se não for objeto de Reurb, o alvará e habite-se podem ser substituídos por certidão de cadastro imobiliário municipal que conste construção há mais de 5 anos Certidão Narratória: O alvará/habite-se pode ser substituído por certidão narratória municipal confirmando a existência e condições da edificação

2. PROCEDIMENTO POR VALOR ECONÔMICO (ART. 1.182)

Aplicável para edificações de até quatro pavimentos sem "habite-se".

Ficha de Inscrição Municipal: Ou certidão de primeiro lançamento. Memorial Descritivo: Com cadastro completo, fotos de todos os cômodos e área externa Declaração Técnica: Responsável técnico atestando que o imóvel não compromete a segurança ART/RRT/TRT: Documento de responsabilidade técnica Declaração de Ciência: Proprietário declara estar ciente de que a averbação não substitui o habite-se e assume riscos perante terceiros. Ata Notarial (Se valor > 100 salários mínimos): Lavrada por Tabelião após visita in loco, atestando a correspondência da obra com a planta/memorial

3. DISPOSIÇÕES GERAIS E CUSTOS

Valor da Obra (Art. 1.029, § 5º): O interessado deve declarar o valor gasto na construção e apresentar comprovante de avaliação da Fazenda Pública (maior valor para fins de taxas Qualificação Registral (Art. 1.181): O Registrador deve verificar se a matrícula precisa de atualizações prévias (caracterização do imóvel ou titularidade) DAJEs: Pagamento das taxas e emolumentos devidos