Eu, , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , Nacionalidade, , Profissão: , Estado Civil: , Endereço eletrônico (e-mail): , Filiação , residente e domiciliado(a) na , ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho a presença Vossa Senhoria requerer que se digne a registrar GARANTIA REAL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) CONTIDA EM CCB E INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL (VEÍCULOS, MÁQUINAS E ETC) neste 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Brumado – Bahia.

Fundamentação legal:
Art. 1.361 do Código Civil. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Art. 127 da Lei n.° 6013/1973. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

Art. 42 da Lei n. ° 10.931. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 692 do Provimento CGJ/CCI 15/2023. O serviço, a função e a atividade registral do Ofício de Registro de Títulos e Documentos visam conferir autenticidade de data e conteúdo, segurança jurídica, publicidade, conservação e efeito erga omnes, norteando-se pelos princípios gerais dispostos na Parte Geral deste Código(...)”